Termos e Condições

Definições

MMR / Nós / Plataforma: Matchmaking Ranking LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.534.229/0001-51, responsável pelo MMR.

MMR: sistema automatizado hospedado no Discord que facilita criação, gerenciamento e mediação de partidas competitivas com créditos internos.

Mr. Suporte: bot de atendimento da MMR no Discord que cria e administra tickets em threads privadas para suporte, denúncias e assuntos financeiros.

Usuário: pessoa física maior de 18 anos que utiliza o MMR.

Partida Apostada: confronto entre usuários baseado exclusivamente em habilidade, com valor definido pelos próprios participantes.

Saldo: créditos (CR) disponíveis na conta do usuário dentro do sistema. Depósitos e saques externos continuam processados em Reais (R$).

Aceitação e Elegibilidade

2.1. O uso do MMR constitui aceitação plena e incondicional destes Termos.

2.2. O usuário declara ter no mínimo 18 anos completos e plena capacidade civil. Menores de idade estão expressamente proibidos.

2.3. O usuário é o único responsável por garantir que o uso do serviço é permitido na sua jurisdição.

Serviço Oferecido

O MMR atua exclusivamente como facilitador técnico neutro de partidas peer-to-peer baseadas em habilidade, como Free Fire, Clash Royale e Mobile Legends.

A MMR não é parte nas apostas, não atua como banca e não possui interesse econômico no resultado das partidas. Todas as disputas são acordos diretos entre os usuários.

Conta, Verificação e Segurança

4.1. Para saques ou movimentações acima de R$ 1.000,00, será exigida verificação de identidade (KYC) com envio de documentos.

4.2. A MMR pode recusar ou bloquear conta caso a verificação não seja concluída ou haja indícios de fraude.

4.3. É proibido compartilhar conta, criar múltiplas contas ou usar contas de terceiros.

Depósitos, Saldo e Saques

5.1. Depósitos são feitos via gateway integrado. Taxas serão informadas antes da confirmação.

5.2. Rollover AML: o valor depositado deve ser movimentado ao menos 1 vez em partidas antes de qualquer saque, em observância à Lei 9.613/98.

5.3. Saques somente para chave PIX de titularidade exclusiva do usuário cadastrado.

5.4. A MMR pode reter valores para análise de compliance por até 30 dias úteis.

5.5. O usuário é exclusivamente responsável por declarar e pagar todos os impostos incidentes sobre eventuais ganhos.

Partidas e Mediação

6.1. O resultado registrado pelo BOT MMR é definitivo e irrecorrível.

6.2. Em caso de divergência, a MMR analisará as evidências disponíveis e sua decisão será final.

6.3. Após o início da partida, não há reembolso ou cancelamento.

Conduta Proibida e Penalidades

São proibidas, sem prejuízo de outras medidas: hacks, exploits, bots externos, ghosting, trapaças, manipulação de partidas, combinação de resultados, match-fixing, uso de contas de terceiros, multi-contas, comportamento tóxico grave, tentativas de fraude e publicidade de serviços concorrentes dentro do servidor.

Consequências possíveis: banimento permanente, retenção definitiva do saldo e comunicação às autoridades quando cabível. A MMR decide a seu exclusivo critério.

Propriedade Intelectual

8.1. O BOT MMR, seu código, interface, logos e todo o conteúdo relacionado são de propriedade exclusiva da MMR.

8.2. Ao usar o Bot, você concede à MMR licença mundial, irrevogável e gratuita para usar, armazenar e exibir seu nome de usuário, avatar e dados de partidas para operação do serviço.

Política de Privacidade

9.1. A MMR é controladora dos dados pessoais tratados na plataforma e pelo bot Mr. Suporte.

9.2. Dados coletados: Discord ID, nome, avatar, histórico de partidas, valores depositados e sacados, IP, logs de interação e, no Mr. Suporte, dados necessários para operar tickets, incluindo o conteúdo de mensagens e anexos enviados em threads privadas de atendimento. Para saques e prêmios, também coletamos os dados que o próprio usuário informa no cadastro: nome completo, CPF, telefone (WhatsApp), e-mail, data de nascimento e chave PIX. Esses dados ficam armazenados de forma criptografada.

9.3. Finalidades: prestação do serviço, atendimento e resolução de solicitações, geração de logs de auditoria de tickets, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. Os dados do cadastro de saque servem para confirmar a identidade e a titularidade de quem recebe, pagar saques e prêmios e entrar em contato sobre a própria solicitação.

9.4. Compartilhamento: apenas com gateway de pagamento quando necessário e com autoridades mediante ordem judicial ou requisição legal.

9.5. Direitos do titular: acesso, correção, exclusão e oposição, mediante solicitação pelos canais oficiais de suporte.

9.6. Retenção: enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo legal aplicável, com mínimo de 5 anos para dados financeiros e AML.

Limitação de Responsabilidade e Indenização

10.1. Na máxima extensão permitida por lei, a MMR não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais, danos emergentes, falhas de terceiros, disputas entre usuários ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso do serviço.

10.2. A responsabilidade total da MMR, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total creditado na sua conta nos últimos 6 meses ou R$ 1.000,00, o que for menor.

10.3. Você concorda em indenizar, defender e isentar a MMR, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de qualquer reclamação, ação judicial, dano, perda, custo ou despesa decorrentes de violação destes Termos, fraude, conduta irregular, disputa com outro usuário ou reclamação de terceiro relacionada ao uso do Bot.

Força Maior

A MMR não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo queda de energia, falhas de internet, atos governamentais, pandemias e eventos semelhantes.

Atualizações dos Termos

A MMR pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência de 15 dias nos canais oficiais.

O uso continuado após a vigência das novas versões implica aceitação automática.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Disputas serão resolvidas preferencialmente por mediação. Não havendo acordo, será competente o foro do domicílio do usuário, quando houver relação de consumo, ou o foro da cidade de São Paulo/SP, quando não houver relação consumerista.

Disposições Finais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

A tolerância a eventual descumprimento não constitui renúncia de direitos.